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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.
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O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, determinou a transferência do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para um presídio federal. O magistrado atendeu ao pedido feito pelo procurador federal Sergio Pinel, que alegou falta de segurança no presídio onde Cabral se encontra, em Benfica.
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Auditores fiscais, procuradores e juízes do trabalho protestaram nesta quinta-feira (19) no salão verde da Câmara dos Deputados contra a Portaria 1.129, editada pelo Ministério do Trabalho, que alterou o conceito e a forma de fiscalização do trabalho escravo no país. Ao lado de parlamentares da oposição, os representantes das instituições voltaram a pedir a revogação dos efeitos da portaria.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (18) a discussão sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o colegiado colocará o parecer em votação logo após a conclusão das discussões sobre a peça.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de hoje (18) por 39 votos favoráveis, 26 contrários e 1 abstenção o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) pela inadmissibilidade da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. Os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria Geral da Presidência também são citados na denúncia pelo crime de organização criminosa.
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Em sua primeira aparição pública após ter o afastamento parlamentar revertido pelo voto de 44 senadores, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que trabalhará a partir de agora para "provar a inocência". Ao discursar no plenário do Senado, o parlamentar disse que tem sido alvo "dos ataques mais vis".
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O plenário do Senado decidiu reverter a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e, com isso, pôs fim ao afastamento parlamentar do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que havia sido imposto pelos ministros da Corte no último dia 26.
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Ministério do Trabalho que revogue a Portaria 1.129, publicada ontem (16), no Diário Oficial da União, que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido pessoas a essa condição, a chamada lista suja do trabalho escravo.
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