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O fim de ano será mais difícil para servidores de cinco estados: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe, que não conseguiram fazer o pagamento do 13º salário dentro do prazo, que se encerra nesta quarta-feira (20). Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o 13º pode ser pago em até duas parcelas, a primeira entre fevereiro e novembro e a segunda, até 20 de dezembro.
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O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou hoje (20) a libertação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e do presidente do PR, Antônio Carlos Rodrigues, presos por determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Também foi libertado Fabiano Rosas Alonso, investigado no mesmo inquérito.
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Depois de dez anos tramitando na Câmara, o plenário aprovou ontem (19), por 273 votos a 9, a urgência para a votação do Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelece regras para a atividade de lobby e a atuação de grupos de pressão ou de interesse nos órgãos da Administração Pública Federal. Com isso, o texto poderá seu pautado para votação em plenário a qualquer momento e não terá mais que ser apreciado por comissões.
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O deputado Paulo Maluf (PP-SP), de 86 anos, se apresentou hoje (19) pela manhã à Superintendência da Polícia Federal, na zona oeste de São Paulo, de acordo com o seu advogado, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. Maluf foi acusado de receber propina de contratos públicos com empreiteiras no período em que foi prefeito de São Paulo (1993-1996).
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes protagonizaram hoje (19) mais um embate no plenário da Corte em torno de questões relativas a investigações contra políticos.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou hoje (19) que o deputado Paulo Maluf (PP-SP), de 86 anos, comece a cumprir imediatamente, em regime fechado, a pena de 7 anos 9 meses e 10 dias de prisão, a qual foi condenado em maio pelo crime de lavagem de dinheiro.
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- Escrito por: Agência Brasil
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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ontem (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual reitera pedido para homologação da rescisão do acordo dos benefícios da delação premiada de Joesley Batista, um dos sócios do grupo J&F, e do executivo do grupo Ricardo Saud. A decisão caberá ao ministro Edson Fachin, relator do caso.
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- Escrito por: Agência Brasil
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O Ministério Público Federal (MPF) apresentou hoje (18) petição à Justiça Federal desistindo da solicitação da realização de perícia nos recibos de aluguel apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referentes ao apartamento 121 do edifício Hill House, em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. Os recibos estão assinados pelo proprietário do imóvel, Glauco da Costamarques.
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