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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu hoje (18 ) que a ex-primeira dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo deve voltar a cumprir prisão domiciliar. O ministro atendeu a um pedido de habeas corpus feito pela defesa de Adriana.
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O Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (13) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 com valor total de gastos de R$ 3,57 trilhões, incluindo a parcela necessária ao refinanciamento da dívida pública. Aprovado por votação simbólica, após quase duas horas de discussão, o Orçamento para 2018 tem como principal novidade a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018.
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O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer que permitia financiamento ilimitado de políticos para suas próprias campanhas eleitorais. Com uma margem apertada no Senado e mais de 40 votos de diferença na Câmara, os deputados e senadores mantiveram o texto da minirreforma eleitoral como aprovado no início de outubro.
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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, marcou para 24 de janeiro de 2018 o julgamento da apelação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a sentença do juiz federal Sérgio Moro no caso do triplex do Condomínio Solaris, localizado no Guarujá (SP). Em julho deste ano, Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão, por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
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Às vésperas do recesso legislativo, que oficialmente começa no dia 23, os próximos 10 dias úteis de trabalho no Senado devem ser de esforço concentrado. O presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), adiantou que além de apreciar medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta, ele quer votar na semana que vem no plenário uma pauta positiva de propostas nas áreas de economia e segurança pública. A próxima sessão deliberativa do Senado foi convocada para terça-feira, às 11h. Apesar do esforço, Eunício admite que algumas propostas ficarão para o ano que vem.
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A Comissão Executiva Nacional do PMDB fechou hoje (6) questão a favor da votação da reforma da Previdência. Reunida na tarde de hoje, a executiva acatou decisão da bancada peemedebista na Câmara. Com isso, pela decisão, todos os deputados do partido deverão votar a favor da proposta de emenda à Constituição que trata do tema.
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ontem (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o irmão dele, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. A investigação está relacionada à apreensão, pela Polícia Federal (PF), dos R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador.
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Ao rejeitar todos os pedidos de alteração do texto-base aprovado na semana passada, a Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (6) a votação Medida Provisória 795/17 que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração e desenvolvimento de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
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