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Começou hoje (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016 poderão ser pagos em até 120 prestações.
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de hoje até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal , do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.
É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos.
De acordo com a instrução normativa que disciplina o parcelamento, não podem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações ferentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado.
No parcelamento será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
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Policiais federais fazem hoje (3) ação contra um esquema de corrupção envolvendo empresas de transporte público no estado do Rio de Janeiro. Agentes da Polícia Federal (PF) estão cumprindo mandados de prisão desde a noite desse domingo (2).
O empresário Jacob Barata Filho foi preso ontem no Aeroporto Internacional Tom Jobim/Galeão, quando embarcava para Portugal. Segundo o advogado de Barata Filho, ele faria uma viagem de rotina àquele país, onde tem negócios “há décadas e para onde faz viagens mensais”.
A defesa do empresário informou ainda que irá se pronunciar assim que tiver acesso aos autos do processo. Novos mandados estão sendo cumpridos na manhã de hoje.
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O juiz federal Francisco Eduardo Guimarães Farias, titular da 14ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, aceitou integralmente a denúncia protocolada pelo Ministério Público Federal contra os ex-deputados federais Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, nessa sexta-feira (30). Segundo nota da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, divulgada hoje (1º), os dois estão supostamente envolvidos na investigação conhecida como Operação Manus, que indica desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva a partir de contratos operacionalizados com as construtoras OAS, Odebrecht e Carioca Engenharia.
A Operação Manus é um desdobramento da Lava jato que investiga atos de corrupção ativa e passiva e de lavagem de dinheiro na construção da Arena das Dunas, em Natal, no Rio Grande do Norte. O superfaturamento identificado chega a R$ 77 milhões, segundo a Polícia Federal.
“Tem-se que há farta justa causa para a continuidade do processo e recebimento da denúncia por todos os crimes imputados aos réus, inclusive o de possível organização criminosa, ante a plausível união dos acusados para cometimento dos delitos expostos na peça inaugural”, escreveu o juiz, ressalvando que a imputação, neste crime de organização criminosa, é contra os réus Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, José Adelmário Pinheiro Filho, Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, haja vista que sobre eles já recai referida imputação no contexto da "Operação Lava Jato".
A acusação traz três núcleos do suposto esquema criminoso: o político, operado por Eduardo Cunha e Henrique Alves; o econômico, por José Adelmário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, e o financeiro por Carlos Frederico Queiroz Batista Silva e Arturo Dias de Arruda Câmara.
Segundo a nota, no caso do núcleo político, a peça inaugural relata que os acusados, entre os anos de 2012 e 2015, teriam solicitado e aceitado propinas no valor de até R$ 11,5 milhões, de forma oculta e disfarçada, por meio de supostas doações feitas ao Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), legenda da qual os acusados são integrantes, dentro e fora do período eleitoral, para, em contrapartida, de forma política e parlamentar, favorecer empreiteiras do núcleo econômico da organização criminosa, além de outras empresas não incluídas na ação.
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A Polícia Federal (PF) prendeu hoje (1º) Luiz Carlos da Rocha, conhecido como Cabeça Branca, um dos traficantes mais procurados pela PF e a Interpol (polícia internacional) na América do Sul, segundo a corporação. Ele comandava uma organização criminosa especializada em tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro e foi alvo da Operação Spectrum, deflagrada neste sábado. Rocha era considerado um dos “barões das drogas” no Brasil ainda em liberdade, com condenações proferidas pela Justiça Federal que somam mais de 50 anos de prisão.
Em nota, a Polícia Federal informou que Luiz Carlos da Rocha foi recentemente localizado pela área de combate ao tráfico de drogas da instituição, apesar de ter feitos várias cirurgias plásticas para mudar a face. Ele estava usando o nome de Vitor Luiz de Moraes. A estratégia de mudar o rosto, segundo a corporação, também foi usada por “outro mega traficante internacional” preso pela PF em 2007, o colombiano Juan Carlos Ramírez-Abadía, conhecido como Chupeta.
A organização criminosa liderada por Rocha tinha perfil de extrema periculosidade e violência, segundo a PF, e utilizava escoltas armadas, ações evasivas, carros blindados, ações de contra vigilância a fim de impedir a proximidade policial, porte de armas de grosso calibre, bem como o emprego de ações violentas e atos de intimidação para se manter em atividade por aproximadamente 30 anos no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro.
Caminho da droga
O grupo operava como uma estrutura empresarial, controlando e agindo desde a área de produção em regiões inóspitas e de selva em países como a Bolívia, o Peru e a Colômbia, até a logística de transporte, distribuição e manutenção de entrepostos no Paraguai e no Brasil. Ele se fixou ainda em áreas estratégicas próximas aos principais portos brasileiros e grandes centros de consumo, dedicando-se à exportação de cocaína paraa a Europa e os Estados Unidos.
As investigações identificaram Rocha como um dos principais fornecedores de cocaína para facções criminosas paulistas e cariocas. Estima-se que a quadrilha liderada por ele era responsável pela introdução de 5 toneladas de cocaína por mês em território nacional, com destino final ao exterior e ao Brasil.
Segundo PF, a cocaína era transportada em aviões de pequeno porte que partiam dos países produtores - Colômbia, Peru e Bolívia - utilizando-se do espaço aéreo venezuelano com destino a fazendas no Brasil, na fronteira entre os estados do Pará e de Mato Grosso. Depois de descarregada dos aviões do narcotráfico, a cocaína era colocada em caminhões e carretas com fundos falsos, especialmente preparados para o transporte da droga, cujo destino era o interior do estado de São Paulo, para distribuição a facções criminosas de São Paulo e do Rio, ou o porto de Santos (SP), de onde era exportada para a Europa ou os Estados Unidos.
“As ações de hoje desarticulam o núcleo e comando do grupo criminoso, encerrando a continuidade das ações delitivas e estancando o ingresso de vultosas cargas de cocaína destinada ao uso no Brasil e no exterior, combustível que impulsiona o crime e a violência em todo o mundo”, disse a PF.
Operação Spectrum
As estimativas iniciais mostram que o patrimônio sequestrado somente nesta primeira fase da Operação Spectrum foi de aproximadamente US$ 10 milhões, concentrado em fazendas, casas, aeronaves, diversos imóveis e veículos de luxo importados. A Polícia Federal também fará buscas e apreensões no Paraguai, em cooperação com a polícia local, onde Luiz Carlos da Rocha é proprietário de diversas fazendas e mantinha parte de suas operações criminosas.
As investigações indicam que o patrimônio adquirido por Rocha, com o tráfico internacional de drogas, pode atingir a soma de US$ 100 milhões, em veículos e imóveis no Brasil e em outros países, registrados em nome de “laranjas”, bem como em contas bancárias em paraísos fiscais, elementos que serão objeto da segunda fase da operação.
Hoje, cerca de 150 policiais federais cumprem 24 mandados judiciais, sendo dois de prisão preventiva, nove de busca e apreensão em imóveis, dez de busca e apreensão de veículos e três de conduções coercitivas, em Londrina (PR), Araraquara (SP), Cotia (SP), Embu das Artes (SP), São Paulo (SP) e Sorriso (MT). As ordens judiciais foram expedidas pela 23ª Vara Federal de Curitiba.
Os presos responderão pelos crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, associação para o tráfico, falsificação de documentos públicos e privados e organização criminosa, com penas somadas que passam de 20 anos de prisão.
Segundo a PF, o nome da operação, derivado do latim, significa espectro ou fantasma. É uma referência ao líder da organização criminosa, Luiz Carlos da Rocha, que vivia discretamente e nas sombras, “reconhecido no meio policial pela experiência internacional, transcontinental e com larga rede ilegal de relacionamentos, desviando-se das investidas policiais há quase 30 anos.”
“Trata-se de mais uma ação da Polícia Federal focada na desarticulação estrutural e financeira de organização criminosa de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, responsável por abastecer facções criminosas brasileiras e internacionais”, informou a corporação. Somente no ano passado, a PF desencadeou 121 operações contra o tráfico de drogas, com o sequestro de R$ 250 milhões em patrimônio ilegal e mais de 41 toneladas de cocaína.
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A dois meses de deixar o cargo, o procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, disse hoje (1º), em São Paulo, que a saída de Rocha Loures da prisão faz parte do processo. “Cada um de nós tem seu entendimento jurídico sobre as questões. O que eu posso dizer é que o Ministério Público tem a mão mais pesada que os outros atores de Justiça".
Janot participou neste sábado do Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo. Ele falou a uma plateia de jornalistas e estudantes sobre o desenrolar da Operação Lava Jato e as perspectivas de combate à corrupção no Brasil.
No painel "Desafios no Combate à Corrupção: a Operação Lava Jato", o procurador voltou a elogiar a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada na última quinta (29), de validar a delação dos executivos da JBS. "A decisão é fantástica. Ela salvou o instituto da delação premiada".
Sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer, ele disse que denunciar o presidente do país não é uma tarefa fácil. "Queria passar ao largo disso, mas tenho que cumprir minha missão".
Quanto à imunidade concedida a Joesley e Wesley Batista, sócios da J&F, dona da JBS, Janot afirmou que os irmãos garantiram entregar autoridades e não abriram mão do benefício da delação. "Se eu não tivesse dado imunidade, não tinha acordo. Se não tivesse acordo, não tinha investigação. E se não tivesse investigação, não cessava o crime”. Para ele, a delação não significa que os irmãos não sejam criminosos. "Continua sendo bandido. É réu colaborador".
Para Rodrigo Janot, a escolha de Raquel Dodge, sua sucessora na PGR, foi legítima. “O importante é que o nome escolhido seja da lista. A lista é tríplice, não é eleição direta. E dentro da lista você escolhe um dos três. A escolha foi legítima”.
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Depois de pouco mais de 20 dias na prisão em Brasília, o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) voltou hoje (30) ao trabalho na Câmara dos Deputados após ter sido autorizado pela Justiça a cumprir sua pena em regime semiaberto. Jacob foi o primeiro chegar à Casa e marcar presença no plenário. Como não houve o quórum mínimo de 51 deputados, a sessão plenária não chegou a ser iniciada. Dos 513 deputados, apenas cinco estiveram na Câmara nesta sexta-feira.
O peemedebista foi preso no último 6 de junho no Aeroporto de Brasília e estava cumprindo pena no complexo penitenciário da Papuda. O parlamentar foi condenado por falsificação de documentos e dispensa de licitação em 2002 para a construção de uma creche na cidade de Três Rios (RJ), quando era prefeito da cidade.
Na última terça-feira (27), o juiz Valter André Bueno de Araújo, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, autorizou Celso Jacob a trabalhar na Câmara nos dias úteis de 9h às 12h e de 13h30 às 18h30 ou enquanto durarem as sessões noturnas da Câmara. Após o expediente, o deputado deverá retornar à prisão todos os dias. Jacob ficará na penitenciária nos finais de semana e nos recessos do Parlamento.
De acordo com o advogado do parlamentar, Thiago Machado, não há nenhuma ilegalidade na liberação do juiz para que Jacob volte a exercer suas funções de deputado. Além disso, segundo o advogado, não é um privilégio concedido a Jacob, que receberá o salário e os benefícios de parlamentar.
“Não há ilegalidade nenhuma na decisão. Ele é um deputado que está no exercício do seu mandato e está simplesmente gozando de um direito de todo cidadão brasileiro, condenado em regime semiaberto e que tem um serviço lícito e bom comportamento. Pode sair para trabalhar e voltar à noite para a prisão”, afirmou o advogado.
“Não é um privilégio, uma saída especial por se tratar de um deputado. Estamos tratando de um direito assegurado na legislação a todo cidadão brasileiro”, acrescentou Machado.
O advogado informou que o deputado Celso Jacob deverá ir à Câmara de segunda a sexta-feira, nos horários estabelecidos pela Justiça, para desempenhar suas atividades parlamentares no gabinete, nas comissões e no plenário. O deputado vai almoçar na Câmara e não usará transporte da Casa para se deslocar do presídio para a Câmara e para retornar ao presídio.
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A Petrobras reduziu o preço médio nas refinarias em 5,9% para a gasolina e em 4,8% para o diesel. A decisão acompanha a política de preços da companhia e ocorreu após avaliação do Grupo Executivo de Mercado e Preços (Gemp). Os novos valores começam a ser aplicados a partir de meia-noite de hoje (30).
A Petrobras destacou que a lei brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, por isso, os ajustes feitos nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor. “Isso depende de repasses feitos por outros integrantes da cadeia de combustíveis, especialmente distribuidoras e postos revendedores", informou a estatal em nota.
Pelos cálculos da empresa, se o ajuste anunciado hoje for integralmente repassado e não houver alterações nas demais parcelas que compõem o preço ao consumidor final, o diesel poderá cair 2,7%, ou cerca de R$ 0,08 por litro, em média, e a gasolina, 2,4% ou R$ 0,09 por litro, em média.
Novo modelo
De acordo com a Petrobras, este é o último reajuste decidido pelo Gemp antes que a decisão de reajustar os preços da gasolina e do diesel seja delegada à área de Marketing e Comercialização, com limite de 7% acumulado, para mais ou para menos, sobre os preços vigentes dos derivados nas refinarias. A delegação, anunciada nesta sexta-feira pela manhã, permitirá reajustes mais frequentes, podendo até ser diários, entra em vigor na segunda-feira (3). “O reajuste aqui anunciado e decidido pelo Gemp não entra na conta do limite de 7% para mais ou para menos, que será adotado a partir da segunda-feira”, informou a estatal em nota.
Os reajustes anunciados nesta noite, segundo a estatal, foram determinados por um aumento significativo nas importações no último mês, “o que sinalizou a necessidade de ajustes de competitividade no mercado interno, além de refletir as variações recentes nos preços internacionais de petróleo e fretes”.
A Petrobras informou, que no princípio da política de preços em vigor, a participação de mercado da companhia é um dos componentes de análise e os novos preços continuam com uma margem positiva em relação à paridade internacional, além de estarem alinhados com os objetivos do plano de negócios 2017-2021.
Os futuros ajustes de preços de combustíveis serão divulgados por meio da internet no site da companhia e nos canais internos de comunicação aos clientes.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator das ações da Lava Jato no Corte, mandou soltar o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), preso há mais de um mês na carceragem da Polícia Federal em Brasília. Em troca, Loures deverá cumprir algumas medidas cautelates, como recolhimento domiciliar.
Com isso, Loures deverá permanecer em casa das 20h às 6h de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados. Ele também deverá ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
Na decisão, Fachin entendeu que Loures pode responder às acusações em liberdade porque a denúncia contra ele já foi feita ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-parlamentar foi denunciado no mesmo processo com o presidente Michel Temer.
Além disso, Fachin entendeu que ele deve receber os mesmos benefícios de outros investigados a partir das delações da JBS, como a irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Andrea Neves, o primo deles, Frederico Pacheco, e o ex-assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), Mendherson Lima. Todos ganharam direito de cumprir prisão domiciliar.
O ex-deputado foi flagrado pela PF recebendo uma mala com R$ 500 mil na Operação Patmos, investigação baseada nas informações da delação premiada dos executivos da JBS. Quando Rocha Loures foi preso, Fachin havia atendido a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o procurador, a prisão de Loures era “imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”.
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse hoje (30) que o clamor da sociedade brasileira por justiça não será ignorado pela Corte. A declaração da ministra foi feita durante discurso de encerramento dos trabalhos do primeiro semestre, marcado pela homologação das delações das empresas Odebrecht e JBS e pela morte do antigo relator da Operação Lava Jato, ministro Teori Zavascki.
“O clamor por justiça que hoje se ouve em todos os cantos do país não será ignorado em qualquer decisão desta Corte. Não seremos ausentes aos que de nós esperam a atuação rigorosa para manter sua esperança de justiça. Não seremos avaros em nossa ação para garantir a efetividade da justiça”, disse a ministra.
A partir desta sexta-feira (30), os ministros entram em recesso de 30 dias, e os trabalhos serão retomados na primeira semana de agosto. Durante o período de recesso, Cármen Lúcia será responsável plantão de decisões.
Eventuais recursos de presos a partir das delações da JBS e sobre a tramitação da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados serão julgados pela ministra.
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que o julgamento de hoje (29) no Supremo Tribunal Federal (STF) fortalece o instituto da colaboração premiada. A Corte decidiu, por maioria, que o plenário pode rever a homologação de acordos de delação feitos pelo relator, mas somente caso seja descoberta alguma ilegalidade flagrante.
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O decreto que regulamenta o Cartão Reforma está publicado hoje (30) no Diário Oficial da União. O objetivo do cartão é permitir que famílias com renda mensal de até R$ 2.811,00 tenham acesso a recursos públicos subvencionados para que possam fazer reformas de suas moradias.
De acordo com o decreto, o valor da parcela da subvenção econômica será definido em termo de compromisso firmado entre o Ministério das Cidades e os entes responsáveis pelas ações do Programa Cartão Reforma, e será transferido ao ente apoiador, conforme andamento das ações do programa no município ou no Distrito Federal.
Para participar, o beneficiário deverá ser proprietário do imóvel e morar no local onde será feita a reforma. Terão prioridade famílias cujo responsável seja uma mulher, que tenham, entre os integrantes, idosos ou pessoas com deficiência.
O pagamento da parcela da subvenção econômica poderá ser feito de forma fracionada. O cartão será nominal e intransferível e tem validade de um ano, sendo necessário utilizar no período de vigência. A execução da obra de responsabilidade da família beneficiada receberá apoio de arquiteto e engenheiro. Eles verificarão a necessidade específica de cada residência.
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Quem não tiver possibilidade de sacar hoje (30) o abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep,) referente ao ano-base 2015, terá nova chance. Em vez de ser encerrado definitivamente nesta sexta-feira, como estava previsto, o prazo será reaberto em 27 de julho e o trabalhador terá até 28 de dezembro para sacar o dinheiro.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou ontem (29) a reabertura do prazo. A proposta foi apresentada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que atendeu a pedidos feito pelo representante dos trabalhadores no colegiado. Segundo o ministro, 1,57 milhão de pessoas – 6,5% do total com direito ao abono – ainda não fizeram o saque do benefício referente a 2015. Na mesma reunião, o Codefat aprovou o calendário para saque do abono referente ao ano-base 2016, que também começará em 27 de julho.
Cada trabalhador pode ter até R$ 937 a receber, um salário mínimo. O valor varia de acordo com o tempo em que o trabalhador esteve formalmente empregado no ano de referência. É preciso ter trabalhado por no mínimo 30 dias, com remuneração média mensal de até dois salários mínimos. Também é necessário estar inscrito nos programas há pelo menos cinco anos.
É preciso ainda que os trabalhadores tenham tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Os valores não sacados são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O abono do PIS é pago pela Caixa Econômica Federal a trabalhadores do setor privado. Já o Pasep é pago pelo Banco do Brasil a servidores públicos.
Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que tem o Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode retirar o dinheiro em qualquer agência da Caixa, mediante a apresentação de documento de identificação. Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07, da Caixa.
Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil levando um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.
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A taxa de desemprego no país ficou em 13,3% no trimestre encerrado em maio deste ano. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa manteve-se estável em relação ao trimestre encerrado em fevereiro. Na comparação com o trimestre encerrado em maio de 2016, no entanto, houve um aumento de 2,1 pontos percentuais, já que naquela ocasião a taxa havia sido de 11,2%.
Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada hoje (30) pelo IBGE. Esta foi a maior taxa de desocupação para um trimestre encerrado em maio desde o início da série da pesquisa, em 2012.
O nível de ocupação, que é o percentual de pessoas ocupadas em idade de trabalhar, também atingiu o menor nível da série histórica da pesquisa para trimestres encerrados em maio (53,4%). Em relação a maio de 2016, houve queda de 1,3 ponto percentual (54,7%).
Segundo a Pnad, a população desocupada chegou a 13,8 milhões de pessoas, permanecendo estável em relação a fevereiro e crescendo 20,4% em relação a maio de 2016 (2,3 milhões de pessoas a mais).
A população ocupada, de 89,7 milhões, também manteve-se em relação a fevereiro, mas caiu 1,3% (menos 1,2 milhão de pessoas) em relação a maio de 2016. Os empregos com carteira assinada somaram 33,3 milhões, 1,4% a menos do que fevereiro (menos 479 mil pessoas) e 3,4% a menos do que maio de 2016 (menos 1,2 milhão de pessoas).
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Centrais sindicais e movimentos sociais convocaram para hoje (30) uma nova greve geral em protesto contra as reformas da Previdência e trabalhista. Esta é a segunda greve geral nacional convocada pelas centrais sindicais.
A primeira ocorreu no dia 28 de abril, quandos trabalhadores de várias categorias pararam em diversas cidades do país. Na ocasião, houve bloqueio de vias e rodovias e confronto entre policiais e manifestantes.
De acordo com o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, as refomas propostas pelo governo federal trazem riscos trabalhadores e para o país. “Não vai ter geração de emprego, vai ter bico institucionalizado. Vai ser o fim do emprego formal, que garante direitos conquistados, como férias e décimo terceiro salário”, diz Freitas. Na última quarta-feira (28), houve aprovação do parecer favorável à reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, diz que a ideia do movimento é tentar pressionar o Congresso Nacional para ampliar a negociação sobre as reformas. “As paralisações e manifestações são os instrumentos que estamos usando para pressionar e ter uma negociação mais séria em Brasília que não leve a um prejuízo aos trabalhadores”, diz.
O governo federal argumenta que as reformas são necessárias para garantir o pagamento das aposentadorias no futuro e a geração de postos de trabalho, no momento em que o país vive uma crise econômica. O argumento é que, sem a aprovação da reforma da Previdência, a dívida pública brasileira entre em "rota insustentável" e pode “quebrar” o país”, como disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Sobre a reforma trabalhista, o governo afirma que a proposta moderniza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. E que as novas regras, como a que define que o acordo firmado entre patrão e empregado terá mais força que a lei, estimulará mais contratações.
Adesão
A adesão dos trabalhadores nesta greve poderá ser menor do que a registrada na paralisação do dia 28 de abril, porque em diversas cidades os empregados do setor de transportes decidiram não aderir por causa das multas em recebidas pela greve anterior. “Teremos dificuldade de paralisação em serviços de transporte, que é a espinha dorsal de qualquer paralisação nacional, porque na outra greve muitos sindicatos sofreram multas”, disse Juruna. As centrais não informaram um levantamento com quantas categorias devem parar e em quais estados.
São Paulo
Em São Paulo, os rodoviários não vão aderir à paralisação. O metrô deve funcionar parcialmente. Uma liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) determinou que 80% dos metroviários trabalhem em horário de pico (das 6h às 9h e das 16h às 19h). Nos demais períodos, o efetivo deverá ser de 60%. Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 100 mil. A direção do Metrô havia pedido a manutenção do efetivo de 100% para os horários de pico, 70% para os demais períodos e multa de R$ 500 mil.
O tribunal aplicou as mesmas regras para os rodoviários em Santo André, Mauá e região. O pedido ao tribunal foi feito pela Transportadora Turística Suzano LTDA contra o Sindicato de Trabalhadores nas Empresas de Transporte Rodoanexo ABCDMRP e Região da Serra
Segundo a CUT, haverá a adesão de bancários, professores, petroleiros e profissionais da saúde no estado.
Rio de Janeiro
A CUT prevê que a adesão no Rio de Janeiro deve incluir os petroleiros, metalúrgicos, vigilantes e servidores públicos, além de bancários e professores.
Distrito Federal
A expectativa é que tanto os metroviários quanto os rodoviários façam paralisação, além de bancários, professores e trabalhadores do Judiciário. Funcionários da área da saúde e dos Correios também devem parar.
A Justiça Federal determinou que seja garantido o funcionamento mínimo de 30% das frotas de ônibus e metrô. A pena para o descumprimento da decisão é de R$ 2 milhões para os dois sindicatos que representam os trabalhadores do transporte terrestre no DF.
Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal, argumentou que os serviços de transporte coletivo têm caráter essencial. “A paralisação sem garantia do mínimo razoável claramente compromete a continuidade dos serviços públicos federais, na medida em que impede ou dificulta demasiadamente os servidores públicos, sem interesse de participar do movimento, a acessar seus postos de trabalho”, diz Borelli.
No entanto, o Metrô-DF informou que não irá funcionar durante todo o dia nesta sexta-feira, porque não tem condições de garantir a segurança da operação com apenas 30% da frota.
Por causa da greve, a Polícia Militar informou que mais de 2,6 mil policiais irão atuar "em dois turnos ininterruptos de forma a garantir o direito de manifestação e ao mesmo tempo proteger a população e o patrimônio”.
O acesso à Esplanada dos Ministérios será limitado. Os acessos por avenidas paralelas (S1 e N1) foram fechados a partir da meia-noite desta sexta-feira, na altura da Rodoviária do Plano Piloto. Somente veículos oficiais serão autorizados a transitar na região. Equipes também farão revistas pessoais.
A Secretaria de Segurança Pública e Paz Social do Distrito Federal autorizou a entrada de dois carros na Esplanada dos Ministérios. Os veículos serão colocados na área da manifestação antes do evento e não irão transitar entre os manifestantes, como em atos anteriores.
A polícia informou que para eveitar danos ao patrimônio público, os ministérios serão cercados e será implantada uma barricada em frente ao Congresso Nacional, também será reforçado os acessos aos prédios anexos dos ministérios.
O Batalhão de Policiamento Rodoviário irá fiscalizar os ônibus que chegarem ao Distrito Federal para manifestação. Serão feitas abordagens nas BRs 020, 040, 060 e 070.
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O comunicado que oficializa o recebimento da denúncia enviada à Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva foi lido hoje (29) no plenário da Casa. A leitura foi feita , em sessão não deliberativa pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), segunda-secretária da Mesa Diretora, ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A deputada Mariana prossegue neste momento com a leitura da íntegra da denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR). O documento tem 64 páginas e a previsão é que a leitura dure duas horas.
No inquérito, Temer é acusado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de ter aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.
A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Na terça-feira (28),Temer fez um proncuniamento em que classificou a denúncia de "peça de ficção" e questionou a atuação do procurador-geral Rodrigo Janot.
Rito
A denúncia foi protocolada logo cedo nesta quinta-feira pelo diretor-geral do STF. Ainda hoje, logo após o término da leitura em plenário, a presidência da República também deve ser notificada para manifestar sua defesa.
A partir daí, o processo será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que irá escolher o relator. O parlamentar irá elaborar um parecer que será apreciado pelos membros do colegiado. É nesta comissão que o presidente Temer poderá, no prazo de até dez sessões, apresentar sua defesa.
Depois da análise na CCJ, a denúncia deve ser apreciada pelo plenário da Câmara, onde precisa receber ao menos 342 votos favoráveis para ser aceita. Se a denúncia for admitida por dois terços dos 513 deputados, Temer poderá ser julgado perante o STF.
Repercussão
A chegada da denúncia à Câmara repercutiu entre deputados da base aliada ao governo e da oposição. Os parlamentares estão na expectativa para a definição do rito de tramitação do processo e da escolha do relator na CCJ.
Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a denúncia deve ser analisada em separado de outras possíveis acusações que possam chegar contra o presidente Temer. “Nós vamos exigir que as denúncias tramitem separadamente, esperamos do presidente da Comissão de Constituição e Justiça a indicação de um relator isento, imparcial, que não tenha recebido nenhuma doação ou não tenha nenhum vínculo com o presidente da República”, afirmou Molon.
O líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), também se posicionou de forma favorável à análise fatiada dos processos e reforçou que a análise dos parlamentares deve ser mais técnica do que política. “Não dá pra se falar em estratégia política em um julgamento que tem que ser técnico, baseado na lei, nos fatos nas provas. Então, nós esperamos que o regimento prevaleça se as denúncias forem apresentadas separadas, fatiadas, que cada julgamento ocorra de uma vez”, declarou.
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- Escrito por: Agência Brasil
- Categoria: Política
O senador Roberto Rocha (PSB-MA) será o relator da indicação de Raquel Dogde para o cargo de procuradora-geral da República, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A escolha foi feita pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). A procuradora deve substituir Rodrigo Janot, que termina o mandato em 17 de setembro. A sabatina para confirmar Raquel Dodge no cargo ocorrerá antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho. Após sabatina na CCJ, a indicação de Raquel Dodge precisa ser aprovada pelo plenário do Senado.
Na lista tríplice enviada ao presidente da República, Michel Temer, o vice-procurador Eleitoral, Nicolao Dino, foi o candidato mais votado pelos membros do Ministério Público Federal em todo o país, com 621 votos, seguido de Raquel Dodge (587 votos) e Mauro Bonsaglia (564 votos). O relator Roberto Rocha adiantou que seu parecer na CCJ será favorável ao nome de Raquel, o que, segundo ele, ocorreria também no caso dos outros dois indicados. O parlamentar destacou que esse cenário só pode mudar, caso haja algum fato novo apresentado na comissão.
Mestre em Direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atua em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pelo terceiro biênio consecutivo, ela ocupa uma cadeira do Conselho Superior do Ministério Público. Raquel Dodge foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta e participou da redação do 1° Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.
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- Escrito por: Agência Brasil
- Categoria: Economia
O Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu a meta de inflação para 2019 em 4,25% e para 2020 em 4%. O anúncio foi feito pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira, e o presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn.
O intervalo de tolerância é 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. A meta deve ser perseguida pelo Banco Central.
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- Escrito por: Agência Brasil
- Categoria: Geral
O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Eduardo Silva Toledo, entregou hoje (29) a denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados. Toledo protocolou o documento por volta de 9h30 na Secretaria-Geral da Mesa da Casa.
A denúncia deve ser lida ainda hoje em plenário pela deputada Mariana Carvalho, segunda-secretária da Mesa Diretora da Câmara. Depois da leitura em plenário, o presidente Temer deve ser notificado nesta quinta-feira a apresentar sua defesa.
A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na última segunda-feira (26) pelo crime de corrupção passiva. Para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários os votos de 342 deputados, ou seja, dois terços dos 513 deputados federais. Se esse número de votos não for atingido, a denúncia será arquivada.
Antes, porém, a denúncia precisa ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, onde Temer terá o prazo de até 10 sessões para apresentar sua defesa. Em seguida, o relator do processo, ainda a ser designado, deverá apresentar seu parecer em até cinco sessões, que será discutido e votado na comissão.
Após ser aprovado na CCJ , o parecer será discutido, analisado e votado pelo plenário da Câmara, quando poderá ser aprovado ou rejeitado. Tanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quanto o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), já sinalizaram que o processo pode suspender o recesso parlamentar previsto para julho.
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- Escrito por: Agência Brasil
- Categoria: Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (29), a partir das 14h, o julgamento sobre a validade das delações de executivos da JBS. Após três sessões, o STF não conseguiu finalizar o julgamento. Até o momento, o placar da votação está 9 a 1, a maioria dos ministros votou pela permanência do ministro Edson Fachin como relator dos casos na Corte e pela competência dele para homologar as delações.
Além de Fachin, votaram pela validação da homologação das delações da JBS e pela manutenção do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello. Falta o voto da presidente do STF, Cármen Lúcia.
Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.
As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.
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- Escrito por: VcNaNeT
- Categoria: Geral
O Hospital do Câncer de Barretos suspendeu parte do atendimento de seus pacientes devido a um ataque virtual que seu sistema de computadores sofreu na manhã de hoje (27). Além da sede em Barretos, as unidades de Jales (SP) e Porto Velho (RO) foram afetadas pela invasão virtual. O hospital é considerado referência no tratamento e prevenção de câncer no Brasil e tem nove unidades.
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- Escrito por: Agência Brasil
- Categoria: Geral
Polícia Federal (PF) suspendeu a emissão de novos passaportes. A medida vale para quem tentou fazer a solicitação depois das 22h de ontem (27). Usuários que foram atendidos antes desse período vão receber o passaporte normalmente.
Segundo o órgão, o motivo é o orçamento insuficiente para as atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem. Ainda de acordo com a PF, o setor atingiu o limite de gastos previstos na Lei Orçamentária da União.
A PF informou que o agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da corporação vão continuar funcionando, mas não há previsão para que o passaporte seja entregue enquanto não for normalizada a situação orçamentária.
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