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O ex-ministro Geddel Vieira Lima já está na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. Ele chegou no início da madrugada de hoje (4). A prisão preventiva foi pedida pela PF e pelos integrantes da Força-Tarefa da Operação Greenfield, a partir de informações fornecidas em depoimentos do doleiro Lúcio Bolonha Funaro, do empresário Joesley Batista e do diretor jurídico do grupo J&F, Francisco de Assis e Silva, sendo os dois últimos em acordo de colaboração premiada.
Em janeiro deste ano, policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão na casa do ex-ministro, alvo da Operação Cui Bono, que investiga o suposto esquema de corrupção na Caixa no período entre 2011 e 2013 – período em que Geddel ocupou a vice-presidência de Pessoa Jurídica da instituição.
Ao decretar a prisão preventiva do ex-ministro Geddel Vieira Lima, o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal no Distrito Federal, autorizou a busca e apreensão de aparelhos celulares do investigado e a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos apreendidos. O objetivo é buscar elementos para comprovar os contatos de Geddel com a esposa do doleiro Lúcio Funaro, preso na Operação Lava Jato.
Na decisão, o juiz diz que Geddel entrou em contato por diversas vezes com a esposa de Funaro para verificar a disposição do marido preso em firmar acordo de colaboração premiada, o que pode caracterizar um exercício de pressão sobre Funaro e sua família. Segundo o magistrado, não é a primeira vez que Geddel tenta persuadir pessoas ou pressioná-las, lembrando o episódio em que o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero acusou Geddel de atuar para a liberação da construção de um imóvel em Salvador.
Para o juiz, há provas até o momento da participação de Geddel no esquema de irregularidades apuradas na Operação Cui Bono e, se permanecer solto, ele pode atrapalhar as investigações.
“É que em liberdade, Geddel Vieira Lima, pelas atitudes que vem tomando recentemente, pode dar continuidade a tentativas de influenciar testemunhas que irão depor na fase de inquérito da Operação Cui Bono, bem como contra pessoas próximas aos coinvestigados e os réus presos Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves e Lúcio Bolonha Funaro”, diz o juiz em sua decisão.
O ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima foi preso ontem (3) pela Polícia Federal por tentar, de acordo com a PF, obstruir a investigação de supostas irregularidades na liberação de recursos da Caixa Econômica Federal.
Defesa
A defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima definiu como “absolutamente desnecessário” o decreto de prisão preventiva do político. Em nota à imprensa, o advogado Gamil Föppel disse que há “ausência de relevantes informações” para basear a decisão e definiu como “erro” da Justiça Federal a autorização para a prisão.
Föppel diz ainda que o ex-ministro, desde o início das investigações, se colocou à disposição para prestar esclarecimentos, mas nunca foi intimado pela Justiça. Para a defesa, isso representa uma “preocupação policialesca muito mais voltada às repercussões da investigação para a grande imprensa, do que efetivamente à apuração de todos os fatos”.
A defesa de Geddel diz ainda que o empresário Joesley Batista, em seu depoimento prestado à Procuradoria-Geral da República (PGR) como parte do acordo de deleção premiada, teria sido “enérgico em pontuar que jamais pagou propina” ou qualquer vantagem indevida a Geddel.
"Sabedor da sua inocência e confiante na altivez do Poder Judiciário, o senhor Geddel Vieira Lima segue inabalável na reparação do cerceamento às suas liberdades fundamentais", diz a nota.
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Policiais federais fazem hoje (3) ação contra um esquema de corrupção envolvendo empresas de transporte público no estado do Rio de Janeiro. Agentes da Polícia Federal (PF) estão cumprindo mandados de prisão desde a noite desse domingo (2).
O empresário Jacob Barata Filho foi preso ontem no Aeroporto Internacional Tom Jobim/Galeão, quando embarcava para Portugal. Segundo o advogado de Barata Filho, ele faria uma viagem de rotina àquele país, onde tem negócios “há décadas e para onde faz viagens mensais”.
A defesa do empresário informou ainda que irá se pronunciar assim que tiver acesso aos autos do processo. Novos mandados estão sendo cumpridos na manhã de hoje.
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A dois meses de deixar o cargo, o procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, disse hoje (1º), em São Paulo, que a saída de Rocha Loures da prisão faz parte do processo. “Cada um de nós tem seu entendimento jurídico sobre as questões. O que eu posso dizer é que o Ministério Público tem a mão mais pesada que os outros atores de Justiça".
Janot participou neste sábado do Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo. Ele falou a uma plateia de jornalistas e estudantes sobre o desenrolar da Operação Lava Jato e as perspectivas de combate à corrupção no Brasil.
No painel "Desafios no Combate à Corrupção: a Operação Lava Jato", o procurador voltou a elogiar a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada na última quinta (29), de validar a delação dos executivos da JBS. "A decisão é fantástica. Ela salvou o instituto da delação premiada".
Sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer, ele disse que denunciar o presidente do país não é uma tarefa fácil. "Queria passar ao largo disso, mas tenho que cumprir minha missão".
Quanto à imunidade concedida a Joesley e Wesley Batista, sócios da J&F, dona da JBS, Janot afirmou que os irmãos garantiram entregar autoridades e não abriram mão do benefício da delação. "Se eu não tivesse dado imunidade, não tinha acordo. Se não tivesse acordo, não tinha investigação. E se não tivesse investigação, não cessava o crime”. Para ele, a delação não significa que os irmãos não sejam criminosos. "Continua sendo bandido. É réu colaborador".
Para Rodrigo Janot, a escolha de Raquel Dodge, sua sucessora na PGR, foi legítima. “O importante é que o nome escolhido seja da lista. A lista é tríplice, não é eleição direta. E dentro da lista você escolhe um dos três. A escolha foi legítima”.
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Depois de pouco mais de 20 dias na prisão em Brasília, o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) voltou hoje (30) ao trabalho na Câmara dos Deputados após ter sido autorizado pela Justiça a cumprir sua pena em regime semiaberto. Jacob foi o primeiro chegar à Casa e marcar presença no plenário. Como não houve o quórum mínimo de 51 deputados, a sessão plenária não chegou a ser iniciada. Dos 513 deputados, apenas cinco estiveram na Câmara nesta sexta-feira.
O peemedebista foi preso no último 6 de junho no Aeroporto de Brasília e estava cumprindo pena no complexo penitenciário da Papuda. O parlamentar foi condenado por falsificação de documentos e dispensa de licitação em 2002 para a construção de uma creche na cidade de Três Rios (RJ), quando era prefeito da cidade.
Na última terça-feira (27), o juiz Valter André Bueno de Araújo, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, autorizou Celso Jacob a trabalhar na Câmara nos dias úteis de 9h às 12h e de 13h30 às 18h30 ou enquanto durarem as sessões noturnas da Câmara. Após o expediente, o deputado deverá retornar à prisão todos os dias. Jacob ficará na penitenciária nos finais de semana e nos recessos do Parlamento.
De acordo com o advogado do parlamentar, Thiago Machado, não há nenhuma ilegalidade na liberação do juiz para que Jacob volte a exercer suas funções de deputado. Além disso, segundo o advogado, não é um privilégio concedido a Jacob, que receberá o salário e os benefícios de parlamentar.
“Não há ilegalidade nenhuma na decisão. Ele é um deputado que está no exercício do seu mandato e está simplesmente gozando de um direito de todo cidadão brasileiro, condenado em regime semiaberto e que tem um serviço lícito e bom comportamento. Pode sair para trabalhar e voltar à noite para a prisão”, afirmou o advogado.
“Não é um privilégio, uma saída especial por se tratar de um deputado. Estamos tratando de um direito assegurado na legislação a todo cidadão brasileiro”, acrescentou Machado.
O advogado informou que o deputado Celso Jacob deverá ir à Câmara de segunda a sexta-feira, nos horários estabelecidos pela Justiça, para desempenhar suas atividades parlamentares no gabinete, nas comissões e no plenário. O deputado vai almoçar na Câmara e não usará transporte da Casa para se deslocar do presídio para a Câmara e para retornar ao presídio.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator das ações da Lava Jato no Corte, mandou soltar o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), preso há mais de um mês na carceragem da Polícia Federal em Brasília. Em troca, Loures deverá cumprir algumas medidas cautelates, como recolhimento domiciliar.
Com isso, Loures deverá permanecer em casa das 20h às 6h de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados. Ele também deverá ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
Na decisão, Fachin entendeu que Loures pode responder às acusações em liberdade porque a denúncia contra ele já foi feita ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-parlamentar foi denunciado no mesmo processo com o presidente Michel Temer.
Além disso, Fachin entendeu que ele deve receber os mesmos benefícios de outros investigados a partir das delações da JBS, como a irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Andrea Neves, o primo deles, Frederico Pacheco, e o ex-assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), Mendherson Lima. Todos ganharam direito de cumprir prisão domiciliar.
O ex-deputado foi flagrado pela PF recebendo uma mala com R$ 500 mil na Operação Patmos, investigação baseada nas informações da delação premiada dos executivos da JBS. Quando Rocha Loures foi preso, Fachin havia atendido a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o procurador, a prisão de Loures era “imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”.
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse hoje (30) que o clamor da sociedade brasileira por justiça não será ignorado pela Corte. A declaração da ministra foi feita durante discurso de encerramento dos trabalhos do primeiro semestre, marcado pela homologação das delações das empresas Odebrecht e JBS e pela morte do antigo relator da Operação Lava Jato, ministro Teori Zavascki.
“O clamor por justiça que hoje se ouve em todos os cantos do país não será ignorado em qualquer decisão desta Corte. Não seremos ausentes aos que de nós esperam a atuação rigorosa para manter sua esperança de justiça. Não seremos avaros em nossa ação para garantir a efetividade da justiça”, disse a ministra.
A partir desta sexta-feira (30), os ministros entram em recesso de 30 dias, e os trabalhos serão retomados na primeira semana de agosto. Durante o período de recesso, Cármen Lúcia será responsável plantão de decisões.
Eventuais recursos de presos a partir das delações da JBS e sobre a tramitação da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados serão julgados pela ministra.
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Centrais sindicais e movimentos sociais convocaram para hoje (30) uma nova greve geral em protesto contra as reformas da Previdência e trabalhista. Esta é a segunda greve geral nacional convocada pelas centrais sindicais.
A primeira ocorreu no dia 28 de abril, quandos trabalhadores de várias categorias pararam em diversas cidades do país. Na ocasião, houve bloqueio de vias e rodovias e confronto entre policiais e manifestantes.
De acordo com o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, as refomas propostas pelo governo federal trazem riscos trabalhadores e para o país. “Não vai ter geração de emprego, vai ter bico institucionalizado. Vai ser o fim do emprego formal, que garante direitos conquistados, como férias e décimo terceiro salário”, diz Freitas. Na última quarta-feira (28), houve aprovação do parecer favorável à reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, diz que a ideia do movimento é tentar pressionar o Congresso Nacional para ampliar a negociação sobre as reformas. “As paralisações e manifestações são os instrumentos que estamos usando para pressionar e ter uma negociação mais séria em Brasília que não leve a um prejuízo aos trabalhadores”, diz.
O governo federal argumenta que as reformas são necessárias para garantir o pagamento das aposentadorias no futuro e a geração de postos de trabalho, no momento em que o país vive uma crise econômica. O argumento é que, sem a aprovação da reforma da Previdência, a dívida pública brasileira entre em "rota insustentável" e pode “quebrar” o país”, como disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Sobre a reforma trabalhista, o governo afirma que a proposta moderniza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. E que as novas regras, como a que define que o acordo firmado entre patrão e empregado terá mais força que a lei, estimulará mais contratações.
Adesão
A adesão dos trabalhadores nesta greve poderá ser menor do que a registrada na paralisação do dia 28 de abril, porque em diversas cidades os empregados do setor de transportes decidiram não aderir por causa das multas em recebidas pela greve anterior. “Teremos dificuldade de paralisação em serviços de transporte, que é a espinha dorsal de qualquer paralisação nacional, porque na outra greve muitos sindicatos sofreram multas”, disse Juruna. As centrais não informaram um levantamento com quantas categorias devem parar e em quais estados.
São Paulo
Em São Paulo, os rodoviários não vão aderir à paralisação. O metrô deve funcionar parcialmente. Uma liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) determinou que 80% dos metroviários trabalhem em horário de pico (das 6h às 9h e das 16h às 19h). Nos demais períodos, o efetivo deverá ser de 60%. Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 100 mil. A direção do Metrô havia pedido a manutenção do efetivo de 100% para os horários de pico, 70% para os demais períodos e multa de R$ 500 mil.
O tribunal aplicou as mesmas regras para os rodoviários em Santo André, Mauá e região. O pedido ao tribunal foi feito pela Transportadora Turística Suzano LTDA contra o Sindicato de Trabalhadores nas Empresas de Transporte Rodoanexo ABCDMRP e Região da Serra
Segundo a CUT, haverá a adesão de bancários, professores, petroleiros e profissionais da saúde no estado.
Rio de Janeiro
A CUT prevê que a adesão no Rio de Janeiro deve incluir os petroleiros, metalúrgicos, vigilantes e servidores públicos, além de bancários e professores.
Distrito Federal
A expectativa é que tanto os metroviários quanto os rodoviários façam paralisação, além de bancários, professores e trabalhadores do Judiciário. Funcionários da área da saúde e dos Correios também devem parar.
A Justiça Federal determinou que seja garantido o funcionamento mínimo de 30% das frotas de ônibus e metrô. A pena para o descumprimento da decisão é de R$ 2 milhões para os dois sindicatos que representam os trabalhadores do transporte terrestre no DF.
Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal, argumentou que os serviços de transporte coletivo têm caráter essencial. “A paralisação sem garantia do mínimo razoável claramente compromete a continuidade dos serviços públicos federais, na medida em que impede ou dificulta demasiadamente os servidores públicos, sem interesse de participar do movimento, a acessar seus postos de trabalho”, diz Borelli.
No entanto, o Metrô-DF informou que não irá funcionar durante todo o dia nesta sexta-feira, porque não tem condições de garantir a segurança da operação com apenas 30% da frota.
Por causa da greve, a Polícia Militar informou que mais de 2,6 mil policiais irão atuar "em dois turnos ininterruptos de forma a garantir o direito de manifestação e ao mesmo tempo proteger a população e o patrimônio”.
O acesso à Esplanada dos Ministérios será limitado. Os acessos por avenidas paralelas (S1 e N1) foram fechados a partir da meia-noite desta sexta-feira, na altura da Rodoviária do Plano Piloto. Somente veículos oficiais serão autorizados a transitar na região. Equipes também farão revistas pessoais.
A Secretaria de Segurança Pública e Paz Social do Distrito Federal autorizou a entrada de dois carros na Esplanada dos Ministérios. Os veículos serão colocados na área da manifestação antes do evento e não irão transitar entre os manifestantes, como em atos anteriores.
A polícia informou que para eveitar danos ao patrimônio público, os ministérios serão cercados e será implantada uma barricada em frente ao Congresso Nacional, também será reforçado os acessos aos prédios anexos dos ministérios.
O Batalhão de Policiamento Rodoviário irá fiscalizar os ônibus que chegarem ao Distrito Federal para manifestação. Serão feitas abordagens nas BRs 020, 040, 060 e 070.
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O decreto que regulamenta o Cartão Reforma está publicado hoje (30) no Diário Oficial da União. O objetivo do cartão é permitir que famílias com renda mensal de até R$ 2.811,00 tenham acesso a recursos públicos subvencionados para que possam fazer reformas de suas moradias.
De acordo com o decreto, o valor da parcela da subvenção econômica será definido em termo de compromisso firmado entre o Ministério das Cidades e os entes responsáveis pelas ações do Programa Cartão Reforma, e será transferido ao ente apoiador, conforme andamento das ações do programa no município ou no Distrito Federal.
Para participar, o beneficiário deverá ser proprietário do imóvel e morar no local onde será feita a reforma. Terão prioridade famílias cujo responsável seja uma mulher, que tenham, entre os integrantes, idosos ou pessoas com deficiência.
O pagamento da parcela da subvenção econômica poderá ser feito de forma fracionada. O cartão será nominal e intransferível e tem validade de um ano, sendo necessário utilizar no período de vigência. A execução da obra de responsabilidade da família beneficiada receberá apoio de arquiteto e engenheiro. Eles verificarão a necessidade específica de cada residência.
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