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A Polícia Federal (PF) prendeu na manhã de hoje (6), em Natal, durante Operação Manus, o ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (PMDB-RJ), suspeito de corrupção e lavagem dinheiro por participar de desvios nas obras de construção da Arena das Dunas, sede da Copa do Mundo de 2014 na capital potiguar. As fraudes somariam R$ 77 milhões.
Outras quatro pessoas tiveram mandados de prisão preventiva expedidos contra elas, incluindo o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já se encontra preso no Complexo Médico de Pinhais, em Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato.
De acordo com a PF, o caso é consequência da análise de provas colhidas em várias etapas da Operação Lava Jato, em especial as decorrentes das quebras dos sigilos bancários e fiscais do envolvidos e dos depoimentos de delatores da empreiteira Odebrecht, homologados em janeiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os inquéritos que apuram as irregularidades foram abertos no STF e remetidos há pouco mais de um mês à primeira instância. As investigações focam a atuação de um grupo liderado por Eduardo Cunha que cometia irregularidades nas vice-presidências de Fundos e Loterias e de Pessoas Jurídicas da Caixa Econômica Federal.
Segundo nota divulgada pela PF, “foram identificados diversos valores recebidos como doação eleitoral oficial, entre os anos de 2012 e 2014, que, na verdade, consistiram em pagamento de propina. Identificou-se também que os valores supostamente doados para a campanha eleitoral em 2014 de um dos investigados foram desviados em benefício pessoal”.
O Ministério Público Federal (MPF) informou ter constatado que os envolvidos possuem contas no exterior e, mesmo com as investigações em curso, continuam a ocultar mais de R$ 20 milhões em recursos desviados.
“No caso de Henrique Eduardo Alves, por exemplo, há relatos da existência de movimentação financeira externa entre os anos de 2011 e 2015, período em que teriam ocorrido os desvios de recursos do FI-FGTS por parte da organização criminosa”, diz a nota divulgada pela Procuradoria da República do Distrito Federal.
Em junho do ano passado, Henrique Eduardo Alves, se tornou o terceiro ministro em pouco mais de mês do governo Michel Temer a entregar o cargo após denúncias relacionadas à Lava Jato. À época, ele havia sido citado na delação premiada de Sérgio Machado, ex-presidente da Transpreto, uma das subsidiárias da Petrobras.
O nome da Operação Manus faz referência ao provérbio latino Manus Manum Fricat, Et Manus Manus Lavat, que significa “uma mão esfrega a outra; uma mão lava a outra”.
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Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram hoje (1º) a favor da restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores, seguindo o voto do relator do caso, Luís Roberto Barroso. Os ministros entenderam que as autoridades somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.
Apesar do resultado, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e não tem data para ser retomado. Após o pedido do ministro para ter mais tempo para analisar o processo, alguns colegas decidiram adiantar o voto. Seguiram o voto do relator os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e a presidente, Cármen Lúcia.
De acordo com entendimento que está sendo formado, no caso de fatos que ocorreram antes do mandato de parlamentares, a competência para julgamento seria da primeira instância da Justiça, e não mais do Supremo. Pela Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns. A decisão também pode ser aplicada a ministros do governo federal.
Para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, a maioria dos ministros que votaram também entendeu que, a partir da instrução do processo, a ação fica mantida no tribunal onde estiver.
Na retomada do julgamento, devem votar Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro.
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A Presidência da República divulgou nota na noite desta quarta-feira (17) na qual informa que o presidente Michel Temer "jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha", que está preso em Curitiba, na Operação Lava Jato.
A nota diz que o presidente "não participou e nem autorizou qualquer movimento com o objetivo de evitar delação ou colaboração com a Justiça pelo ex-parlamentar."
De acordo com a Presidência, o encontro com o dono do grupo JBS, Joesley Batista, foi no começo de março, no Palácio do Jaburu. "Não houve no diálogo nada que comprometesse a conduta do presidente da República".
O comunicado diz ainda que Temer "defende ampla e profunda investigação para apurar todas as denúncias veiculadas pela imprensa, com a responsabilização dos eventuais envolvidos em quaisquer ilícitos e que venham a ser comprovados."
No início da noite, o jornal O Globo publicou reportagem, segundo a qual, em encontro gravado, em aúdio, pelo empresário Joesley Batista, Temer teria sugerido que se mantivesse pagamento de mesada ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e ao doleiro Lúcio Funaro para que esses ficassem em silêncio. Batista, conforme a reportagem, firmou delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) e entregou gravações sobre as denúncias. Segundo o jornal, ainda não há cionfirmação de que a delaçãodo empresário tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Temer estave reunido hoje com governadores da Região Nordeste. O encontro terminou às 19h50. O presidente, então, iniciou uma reunião com os ministros Antonio Imbassahy, da Secretaria de Governo; Eliseu Padilha, da Casa Civil; Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República, após a divulgação da reportagem. Também estiveram presentes assessores da Secretaria de Comunicação da Presidência. A nota do Planalto foi enviada à imprensa cerca de uma hora e meia após o início da reunião no terceiro andar do Planalto, onde fica o gabinete de Temer.
Por volta das 21h, cerca de 50 manifestantes se reuniram em frente ao Palácio do Planalto com buzinas para protestar contra o presidente. A Polícia Militar reforçou a segurança no local.
Congresso
As sessões da Câmara dos Deputados e do Senado foram suspensas depois da divulgação da reportagem.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão que analisava medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta da Casa, sem concluir a votação da MP 755/16, que trata dos repasses de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios. Maia disse que “não havia mais clima para a continuidade dos trabalhos”. Ele saiu apressadamente, falando ao telefone, e admitiu que as denúncias são graves.
Após a divulgação da reportagem, o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ), foi à tribuna. “Acaba de sair uma revelação, a notícia de uma gravação onde [o presidente] Michel Temer dá orientações para manter Eduardo Cunha calado na unidade prisional em que se encontra”, disse Braga, e deputados da oposição passaram a gritar palavras de ordem pedindo a saída de Temer.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) informou que protocolou um pedido de impeachmentde Temer. “As denúncias mostram um comportamento incompatível com a função de presidente, com o decoro do cargo. [...] Não há outra saída para o presidente [da Câmara] Rodrigo Maia a não ser receber esse pedido.”
Depois o deputado JHC (PSB-AL) protocolou um segundo pedido de impeachment contra o presidente. No documento, o deputado diz que a denúncia contra Temer revela "sua total ausência de condições mínimas para liderar o país rumo à saída da maior crise econômica de sua história".
Os deputados disseram que vão obstruir as votações enquanto o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), não colocar para deliberação do colegiado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que prevê eleições diretas para a Presidência da República, caso o presidente Michel Temer seja cassado ou renuncie ao mandato.
Segundo o líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), os partidos de oposição vão trabalhar em três direções: a renúncia, "que deixaria o país mais tranquilo, com a convocação de novas eleições", o impeachment e a realização de novas eleições.
De acordo com a reportagem, outra gravação da delação de Batista diz que o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), teria pedido R$ 2 milhões ao empresário. O dinheiro teria sido entregue a um primo de Aécio. A entrega foi registrada em vídeo pela Polícia Federal. A PF rastreou o caminho do dinheiro e descobriu que o montante foi depositado numa empresa do senador Zezé Perrella (PSDB-MG).
O líder do DEM, Efraim Filho (PB), disse que as denúncias são graves e que precisam ser analisadas de forma serena. “É preciso buscar, de forma rápida, respostas para a sociedade brasileira”, disse. "A investigação dos fatos irá dizer se houve qualquer infração à Constituição. Em se configurando qualquer infração à Constituição, o rito tem que ser seguido como foi com a presidente Dilma, de impedimento.”
Outro lado
Em nota, a assessoria de Aécio Neves disse que o senador "está absolutamente tranquilo quanto à correção de todos os seus atos. No que se refere à relação com o senhor Joesley Batista, ela era estritamente pessoal, sem qualquer envolvimento com o setor público. O senador aguarda ter acesso ao conjunto das informações para prestar todos os esclarecimentos necessários".
O senador Zezé Perrella publicou uma mensagem em seu Twitter por volta das 22h50 de hoje em que diz que nunca conversou com Wesley Batista, não conhece ninguém do grupo Friboi (uma das marcas da JBS) e que nunca recebeu, “oficial ou extraoficial”, nenhuma doação da empresa. “Estou absolutamente tranquilo”, disse o senador, que acrescentou que espera que todos os citados na matéria de O Globo tenham a oportunidade de esclarecer sua participação. “O sigilo das minhas empresas citadas, dos meus filhos estão absolutamente à disposição da Justiça, onde ficará comprovado que eu não tenho nada a ver com essa história”, disse Perrella.
A assessoria do deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) informou que o deputado está em Nova York, onde proferiu palestra sobre a política brasileira a um grupo de investidores internacionais. Rocha Loures tem retorno programado para amanhã. Em seu retorno, o deputado deverá se inteirar e esclarecer os fatos divulgados. De acordo com o jornal O Globo, o deputado foi indicado por Temer como interlocutor para solucionar um problema da JBS. Posteriormente, Rocha Loures teria sido filmado recebendo R$ 500 mil.
Íntegra da nota da Presidência da República
"O presidente Michel Temer jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. Não participou e nem autorizou qualquer movimento com o objetivo de evitar delação ou colaboração com a Justiça pelo ex-parlamentar.
O encontro com o empresário Joesley Batista ocorreu no começo de março, no Palácio do Jaburu, mas não houve no diálogo nada que comprometesse a conduta do presidente da República.
O presidente defende ampla e profunda investigação para apurar todas as denúncias veiculadas pela imprensa, com a responsabilização dos eventuais envolvidos em quaisquer ilícitos que venham a ser comprovados."
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
*Reportagem de Marcelo Brandão, Iolando Lourenço, Ivan Richard Esposito e Luciano Nascimento
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O ministro da Justiça, Osmar Serraglio, pediu aos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que flexibilizem as exigências para a construção de estabelecimentos prisionais. A medida, segundo o ministro, visa reduzir a burocracia e agilizar a abertura de novos presídios em todo o país.
“Não estamos abrindo o leque para grandes modificações”, disse Serraglio hoje (4) durante reunião do colegiado, responsável por analisar, propor e deliberar sobre a política criminal e penitenciária nacional. “Não pretendemos fugir de especificidades técnicas, mas, às vezes, não temos condições de garantir uma ou outra coisa”, argumentou.
O tema já está sendo discutido pelo conselho há pelo menos dois meses. Em abril, o órgão nomeou quatro conselheiros para uma comissão recém-criada com a finalidade de revisar a Resolução nº 9, de 2012, que estabelece as diretrizes para a elaboração de projetos, construção, reforma e ampliação de unidades penais no Brasil. Tantos os presídios federais quanto os estabelecimentos estaduais têm que atender a todas as normas de arquitetura prisional para que uma nova unidade seja autorizada a funcionar.
A proposta do ministro é que, ao atualizar a resolução, o conselho inclua a possibilidade de o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) deixar de cumprir algumas diretrizes que, no conjunto da obra, não coloquem em risco à segurança das instalações.
“Queremos agilizar a construção de 27 unidades em estados para os quais o governo federal já está disponibilizando recursos, mas há demasiadas filigranas que nos impedem de avançar, pois a burocracia se torna insuperável”, argumentou o ministro.
Para o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, a atualização da norma também atende a reivindicações dos estados. “Agora, até que melhorou um pouco, mas muitas vezes o sistema prisional tinha que se adequar às normas de arquitetura do Depen, o que nem sempre bate com a realidade dos estados. Um dos presídios cuja construção o governo federal está anunciando é para Pernambuco. Pois bem, nos reunimos com o pessoal do Depen e o volume de exigências é de tal ordem que o governador chegou a sugerir que desistíssemos da ideia, pois ela não vingaria.”
Apacs
Outra sugestão do ministro da Justiça é que o CNPCP dê tratamento diferenciado aos Centros de Reintegração Social de Presos administrados por Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs).
“Temos Apacs pretendendo adaptar alguns imóveis já existentes, mas que não conseguem fazer os ajustes necessários. É uma situação muito específica”, disse Serraglio. No início de abril, após visitar uma Apac em Paracatu, no noroeste de Minas Gerais, a convite da Frente Parlamentar de Apoio às Apacs, o ministro defendeu a ampliação do modelo para outros estados.
Organizações ou sociedades jurídicas de direito privado, as Apacs surgiram em São José dos Campos (SP), há cerca de três décadas. Pouco antes de ser extinto no interior de São Paulo, o modelo foi reproduzido em Itaúna (MG), onde, em 1997, a Apac passou a administrar um Centro de Reintegração Social. Na prática, o local é um estabelecimento prisional que abriga presos que cumprem pena nos regimes aberto, semiaberto e fechado.
Desde 2001, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) criou o Programa Novos Rumos na Execução Penal, a metodologia se espalhou por outros municípios mineiros. Segundo o primeiro vice-presidente do CNPCP, o juiz da comarca de Itaúna, Paulo Antônio de Carvalho, há, atualmente, 45 Apacs em funcionamento em Minas Gerais. Juntas, elas atendem a cerca de 3 mil presos. Cada unidade pode abrigar, no máximo, 200 detentos.
“Acreditamos que esse modelo é uma evolução na Lei de Execução Penal. Ele é muito mais simples e econômico que as unidades do sistema penitenciário, já foi testado e aprovado”, disse o magistrado. Segundo Carvalho, há experiências semelhantes no Rio Grande do Norte, no Maranhão, no Paraná e no Espírito Santo.
Custos
Defensor do modelo de Apacs, Carvalho aponta as vantagens econômicas da proposta. Segundo ele, enquanto um preso que cumpre pena em uma penitenciária estadual custa cerca de R$ 2,8 mil aos cofres mineiros, o apenado recolhido em um centro de reintegração da Apac custa, em média, R$ 800 ao contribuinte. Além disso, de acordo com Carvalho, a construção de um centro de reintegração de presos custa um quarto do investimento necessário para erguer uma nova penitenciária. A economia, segundo o juiz, é obtida porque a metodologia de reabilitação das Apacs permite que os centros de reintegração funcionem sem a presença de policiais ou agentes penitenciários.
“A Apac é um modelo de cogestão. Por meio de um convênio com o Poder Público, a associação civil privada administra o presídio e os presos auxiliam das mais diversas maneiras, se ocupando durante todo o dia. Em Itaúna, por exemplo, temos marcenaria, fábrica de blocos, padaria, hortas e viveiros de mudas. Todas essas atividades geram renda e ajudam a reduzir o custo de funcionamento da entidade”, disse Carvalho.
“Mas o mais importante é que o sistema Apac funciona com o objetivo de reeducar e ressocializar o preso, de forma a devolvê-lo recuperado a sociedade. A experiência tem demonstrado que todos são capazes de mudar. O índice de recuperação nos centros de reintegração das Apacs de Minas Gerais é de 80%. Ou seja, apenas 20% voltam a reincidir no crime. A média da reincidência do sistema prisional em Minas é da ordem de 70%, 75%”, comparou.
Segundo Carvalho, outra vantagem do modelo é que não há restrição obrigatória quanto ao perfil dos apenados. “Em Itaúna, eu mesmo coordeno a transferência dos condenados para a Apac. Tenho uma lista de apenados comigo e, à medida que surgem vagas, designo os transferidos de acordo com a ordem de antiguidade, independentemente do crime que cometeram ou da pena a que foram condenados. Uma vez lá, o preso tem que se ajustar às regras se quiser permanecer. Há sete anos não registramos uma única fuga no regime fechado”, destacou.
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Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amplia de três para oito anos o tempo de internação do adolescente condenado por conduta descrita na legislação como crime hediondo. O texto, que segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando para pessoas entre 18 e 26 anos as regras do estatuto. Atualmente, o limite é 21 anos de idade.
A medida, aprovada ontem (3) em caráter terminativo, consta do substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), relator do Projeto de Lei 219 de 2013, de autoria do senador Aécio Neves (PSBD-MG). Para Pimentel, a atual redac a o do ECA não impõe punições “proporcionais” a s circunstâncias e a gravidade da infração cometida pelo adolescente infrator, nem as circunstâncias e as necessidades do jovem e da sociedade.
Ainda segundo o relator, o estatuto prevê “de forma genérica” a possibilidade de internação nos atos cometidos mediante violência e grave ameaça no cometimento de outras infrações graves, com período máximo de três anos e liberação compulsória aos 21 anos de idade.
“Essa redação acaba por consolidar situações injustas na aplicação de medidas socioeducativas, além de abrigar, em um mesmo ambiente, infratores que praticaram condutas de gravidades diferentes, com efeitos deletérios para a educação e o desenvolvimento da maturidade de crianças e adolescentes”, diz o relator em seu parecer.
Além da mudança no tempo de internação, o relator acrescentou ao ECA o regime especial de atendimento socioeducativo, que deverá ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. O texto prevê também, entre as atividades no período de internação, a educação, o ensino fundamental, médio e profissionalizante”.
“O objetivo é fazer com que tenha, no mínimo, um tempo para concluir o ensino fundamental e médio por meio de profissionalização e, com isso, essas crianças e adolescentes não dependerem mais da organização criminosa para a sobrevivência”, argumentou Pimentel.
Corrupção de menores
De acordo com a proposta, o adulto que usar criança ou adolescente para a prática de crime poderá ter a pena aumentada até o dobro do estabelecido pelo Código Penal para o delito.
O texto aprovado pela CCJ, além mudar o Código Penal, modificas as leis de combate às organizações criminosas (12.850/2013), a dos crimes hediondos (8.072/1990) e a de combate às drogas (11.343/2006). Em relação a todas elas, o substitutivo prevê o aumento de pena dos agentes quando houver a participação de criança ou adolescente na infração.
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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, afirmou hoje (3) que, caso o Congresso Nacional não aprove uma reforma política válida já para as próximas eleições, o Supremo Tribunal Federal (STF), do qual ele também faz parte, será levado a proibir em breve as coligações partidárias.
Os recentes casos de corrupção no financiamento de campanhas de partidos coligados, que estão sendo julgados tanto no TSE como no STF, têm mobilizado os ministros de ambas as cortes a impulsionarem a proibição, afirmou Gilmar Mendes.
“Isso vai certamente levar o Supremo, daqui a pouco, a reagir, como reagiu em relação à doação corporativa, proibindo a doação de empresas privadas. Certamente, isso vai levar o Supremo a, se não vier uma reforma política, reagir também proibindo as coligações”, acrescentou o ministro.
Pelo sistema que vigora atualmente, nas eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, por exemplo, o candidato de um partido que recebeu um grande número de votos pode fazer com que o candidato de outro partido menor, da mesma coligação, seja eleito com uma quantidade relativamente pequena de votos, devido ao chamado quociente eleitoral. Tal ponto vem sendo criticado por Mendes por, segundo ele, gerar distorções no compartilhamento de recursos de campanha.
As declarações do ministro foram dadas após ter recebido, nesta quarta-feira (3), em seu gabinete no TSE, 29 deputados que integram a comissão de reforma política na Câmara, incluindo o presidente do colegiado, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), e o relator da matéria, Vicente Cândido (PT-SP).
Questionado se daria tempo de aprovar uma reforma político-eleitoral antes de outubro, limite para que as mudanças sejam válidas para as eleições majoritárias do ano que vem, Vieira Lima respondeu: “tem que dar”. Ele ressaltou que o financiamento de campanha é o tema que tem impulsionado a urgência da proposta.
Continuidade do Caixa 2
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que, se não houver mudanças em relação ao financiamento de campanha, a insuficiência de recursos levará ao aumento das irregularidades, abrindo espaço inclusive para a participação, por exemplo, de organizações do tráfico de drogas na política.
“Vai ser uma eleição certamente muito judicializada e também 'policializada', por conta da inexistência de recursos público,s se não houver a mudança no sistema. Inexistência de recursos privados. Certamente vamos ter caixa 2, vamos ter dinheiro do crime. Certamente vai ser uma eleição policial e policialesca”, disse ele, que citou o México como país que convive com esse tipo de problema.
Mendes voltou a afirmar que o Brasil necessita de um Plano Real no campo da política, que proporcione um “salto no plano civilizatório”, capaz de levar o país a superar a corrupção sistêmica ligada às campanhas eleitorais, assim como foi superada a inflação crônica nos anos 1990.
José Dirceu
Perguntado sobre as declarações dadas ontem (2) pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, que questionou a decisão do Supremo de libertar o ex-ministro José Dirceu, Gilmar Mendes evitou responder.
“O que eu disse está no meu voto, que foi um voto histórico, pode anotar”, disse o ministro.
Na tarde de terça-feira, a Segunda Turma do STF decidiu, por 3 votos a 2, revogar a ordem de prisão de Dirceu. Empatado, o julgamento acabou definido por Gilmar Mendes, último a votar.
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A comissão especial que analisa a reforma política aprovou hoje (2) o primeiro dos três relatórios parciais com alterações na legislação eleitoral. O texto aprovado muda as regras que tratam dos mecanismos de democracia direta, como plebiscito, referendo e projetos de lei de iniciativa popular.
Pela proposta, plebiscitos e referendos, quando a população é convocada a se posicionar sobre questões de interesse nacional, serão convocados pelo Congresso Nacional a partir de pedidos apresentados por petição popular, por qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e por solicitação do Presidente da República.
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A comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a reforma da Previdência (PEC 287/16) iniciou hoje (2) a última reunião de discussão do projeto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA). O parecer de Maia com as principais alterações à proposta original do governo foi apresentado aos membros da comissão no último dia 19.
Depois de acordo firmado entre os líderes dos partidos da oposição e da base aliada ao governo, ficou acertado que a comissão só votaria o relatório de Arthur Maia depois da realização de três reuniões de debate. Pelo acordo, a oposição se comprometeu a não obstruir as sessões de leitura e discussão do parecer do relator.
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