Foi aprovado pelos Vereadores Projeto de Lei nº 087/2013, de autoria do Vereador Guilherme Rosa (PSD) que torna obrigatório o emplacamento em Caeté de veículos que prestam serviço ao município, levando também ao pagamento de taxa de licenciamento, IPVA e demais encargos aos cofres da Prefeitura de Caeté.
O projeto inclui também as empresas que já prestam serviço ao município e que ainda não possuem placa caeteense, cabendo a fiscalização e definição da multa ao Executivo municipal.
Após ter sido aprovado pelo Legislativo, cabe ao Prefeito Municipal sancionar o projeto, garantindo assim a sua efetivação. “Este projeto garante aumento no valor do repasse constitucional do percentual do IPVA ao município, beneficiando assim toda a comunidade caeteense. O valor arrecadado poderá ser investido em melhorias em benefício de todos os caeteenses e sem gerar nenhuma taxa extra”, defende o auto do Projeto, Guilherme Rosa.