Há mais de três meses, em 07 de outubro de 2010, um cidadão caeteense deu entrada em um pedido de informações junto à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Caeté para saber como se deu a cessão de uso do espaço público da loja da mini-rodoviária de José Brandão para exploração comercial por particular (clique aqui e leia).Na mesma oportunidade o mesmo cidadão protocolizou requerimento sobre "como e quando será feita licitação para uso comercial das lojas do Terminal Rodoviário" (clique aqui e leia).
Há mais de três meses, em 07 de outubro de 2010, um cidadão caeteense deu entrada em um pedido de informações junto à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Caeté para saber como se deu a cessão de uso do espaço público da loja da mini-rodoviária de José Brandão para exploração comercial por particular (clique aqui e leia).Na mesma oportunidade o mesmo cidadão protocolizou requerimento sobre "como e quando será feita licitação para uso comercial das lojas do Terminal Rodoviário" (clique aqui e leia).
Em 22 de outubro de 2010 o mesmo cidadão, em carta entregue à Câmara Municipal de Caeté, solicita aos vereadores o acompanhamento dos pedidos de informação feitos junto à Prefeitura de Caeté (clique aqui e leia). Ao que a Câmara Municipal, em 27 de outubro do mesmo ano, remete ofício ao prefeito solicitando informações a respeito dos procedimentos adotados na cessão dos espaços em questão (clique aqui e leia).
Em 16 de dezembro, mais de dois meses, este cidadão protocola junto à Ouvidoria do Município reclamação pela demora no atendimento ao requisitado nos pedidos de informações (clique aqui e leia).
Licitação é obrigatória!
Os juristas têm sido unânimes em apontar que a licitação é obrigatória tanto para concessão quanto para a cessão de uso de espaços públicos. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, "a concessão exige licitação nos termos do art. 2º da Lei 8.666/93" e que na ausência de norma que regulamente a cessão de uso (que é uma modalidade de concessão) em nível estadual ou municipal deve-se aplicar o critério do valor estabelecido pelo artigo 23, II, parágrafo 3º da Lei 8.666/93 que alerta que a concorrência é a modalidade de licitação cabível tanto na compra ou alienação de bens imóveis como na concessão de direito real de uso.
Mas quais são as finalidades de se fazer uma licitação?
A primeira é garantir a todas as pessoas físicas e jurídicas, indivíduos e empresas, de poderem participar de disputa licitatória em condições de igualdade. Nos dois casos em questão, qualquer cidadão ou empresa que queira pleitear a exploração do espaço poderia concorrer em situação de igualdade, ganhando aquele que oferecesse a melhor proposta. Por exemplo, o cessão de espaço da Rodoviária com a finalidade de instalar serviço de auto-atendimento bancário poderia ser pleiteado pelas agências bancárias existentes no município: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander ou até mesmo o Bradesco que anda planejando ter uma agência própria no município. Contudo, no silêncio da Prefeitura de Caeté sobre a questão não é possível esclarecer ainda se houve favorecimento ao Banco Santander que atualmente já acomodou seus equipamentos de auto-atendimento na sala do Terminal Rodoviário do Centro.
Quanto à exploração do espaço na mini-rodoviária de José Brandão, quantas associações ou pessoas físicas não desejariam ter aos menos a oportunidade de concorrer em situação de igualdade para explorar comercialmente o espaço? Mas também neste caso, é preciso que a Prefeitura esclareça se adotou os procedimentos corretos ou não.
Quanto à exploração do espaço na mini-rodoviária de José Brandão, quantas associações ou pessoas físicas não desejariam ter aos menos a oportunidade de concorrer em situação de igualdade para explorar comercialmente o espaço? Mas também neste caso, é preciso que a Prefeitura esclareça se adotou os procedimentos corretos ou não.
A segunda finalidade é garantir que o administrador público faça a licitação no intuito de que seja assegurada a proposta mais vantajosa para o interesse público mediante um processo de escolha baseado em critérios objetivos.
Enquanto isso, a sociedade caeteense aguarda e cobra um esclarecimento oficial da Prefeitura de Caeté sobre o caso, lembrando que já se passaram três meses desde o primeiro pedido de informações. Até agora, silêncio!
FONTE: Sispmuc. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caeté.