O Prefeito Zezé Oliveira encaminhou à Câmara Municipal ofício com a solicitação de Sessão Extraordinária no plenário devido à urgência e relevância de Projetos de Leis, de autoria da Prefeitura. A atual gestão tem mantido um diálogo aberto com a casa legislativa e conta com o apoio dos vereadores para apreciação e aprovação dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
Valorização do Servidor - O Prefeito encaminhou o Projeto de Lei para a concessão de aumento salarial de 9% aos servidores. O ajuste percentual maior que a inflação e aumento do salário mínimo é uma das marcas da atual gestão. Outros destaques na valorização do servidor são o Projeto de Lei do PDV (Plano de Desligamento Voluntário), que prevê indenização trabalhista para o desligamento de servidores, com mais de 10 anos de serviço, e o Projeto da Licença Sem Vencimento, para servidores com mais de 3 anos de serviço, que necessitarem se afastar por questões pessoais, pelo período máximo de 2 anos.
Apoio ao 3º setor – Outro destaque desta gestão é o apoio às entidades do terceiro setor. O Prefeito encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que autoriza o executivo a conceder às entidades comunitárias, assistenciais, culturais, educacionais e desportivas, as subvenções sociais. Este ano o total das subvenções chega a mais de R$ 4 milhões, um recorde na história de Caeté.
Outros importantes Projetos de Lei do Executivo em tramitação na Câmara Municipal são: 053/2014, que ajusta os salários da FEC (Fundação Educacional de Caeté), o substitutivo ao Projeto 080/2014, que regulariza o Interstício, importante benefício ao servidor da educação, e o projeto 030/2014, que visa o fortalecimento institucional do SAAE através da regularização de sua superintendência.