O projeto para criação do Procon Câmara foi aprovado por unanimidade em votação realizada na sessão ordinária desta terça-feira (20), quando todos os Vereadores se manifestaram favoráveis ao projeto.
A criação do Procon Câmara garante ao cidadão caeteense o direito de reclamar seus direitos sem a necessidade de deslocamento até Belo Horizonte, com atendimento e orientação permanente sobre os direitos e garantias e dando o devido fim às reclamações fundamentadas. Caberá ao órgão receber, analisar, avaliar e apurar as denúncias apresentadas, bem como informar, conscientizar e motivar o consumidor.
O Procon Câmara segue a formatação do Procon Assembleia, que há anos presta bom serviço à população na capital do Estado e será uma abertura para que o cidadão caeteense tenha voz para registrar suas reclamações contra produtos e serviços que não estejam de acordo com o Código do Consumidor.