O Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural (Fumpac) recebeu a aprovação unânime dos parlamentares em votação realizada na Câmara. O Projeto de Lei nº 37, que diz respeito à criação do Fundo recebeu o apoio dos parlamentares que vêm na iniciativa uma importante ferramenta para valorização do patrimônio local.
O Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural (Fumpac) recebeu a aprovação unânime dos parlamentares em votação realizada na Câmara. O Projeto de Lei nº 37, que diz respeito à criação do Fundo recebeu o apoio dos parlamentares que vêm na iniciativa uma importante ferramenta para valorização do patrimônio local.
Os recursos do Fundo serão constituídos por dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo município; por contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie; pelo produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural; pelos rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos. Vale ressaltar que o valor integral dos repasses recebidos pelo município a título de ICMS Cultural, deduzidos os percentuais constitucionais de 25% da Educação e 15% da Saúde também serão revertidos para o Fumpac. A movimentação e aplicação dos recursos do Fumpac serão informados ao Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Caeté, instituído pela Lei Municipal nº 2.006/97.
A secretaria municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente será o órgão gestor e executor do Fumpac que tem a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural de Caeté. Caberá ainda ao gestor, entre outras atribuições, a realização de inspeções e auditorias objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que aperfeiçoem o monitoramento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao Fumpac.
Saiba mais sobre o Projeto:
www.camaradecaete.mg.gov.br/site/projetosdelei.php?itemid=1439&catid=59