O PROCON CÂMARA DE CAETÉ instaurou uma Investigação Preliminar para apuração de suposta prática que afronta o Código de Defesa do Consumidor cometida pelo Banco Santander em face dos servidores da Prefeitura Municipal de Caeté.
Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caeté, no ano de 2017, o Banco Santander passou a cobrar nas contas dos servidores que recebem os salários junto à agência, uma taxa de manutenção da conta corrente ativa.
Diante da instauração do procedimento investigatório preliminar, o Banco Santander apresentou sua justificativa na data de 01/02/2018 e, como ato do referido procedimento, o PROCON CÂMARA encaminhou ofício à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e ao Banco Central do Brasil, solicitando parecer sobre o caso e aguarda retorno desses órgãos.
Ao fim do procedimento, caso seja confirmado quaisquer irregularidades legais ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor, a investigação poderá ser convertida em Representação perante o Ministério Público de Minas Gerais.
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